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VII – mobiliário urbano: Argumento do objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos do urbanização ou por edificação, de forma que tua modificaçãeste ou seu traslado nãeste provoque alterações substanciais nesses elementos, tais tais como isentoáforos, postes de sinalizaçãeste e similares, terminais e pontos de entrada coletivo às telecomunicações, origens do água, lixeiras, toldos, mar- quises, bancos, quiosques e quaisquer outros por essencia análoga;

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para este aprendiz com deficiência quando desprovido do recursos de acessibilidade, de tecnologias as- sistivas e por apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção do interesses coletivos, di- fusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa utilizando deficiência poderão ser ofertas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, através Uniãeste, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais do 1 (um) ano, nos Teor da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista de que inclua, entre AS SUAS finalidades institu- cionais, a proteção Destes interesses e a promoçãeste por direitos da pessoa utilizando deficiência.

II – de modo a o filho, a pessoa a ele equiparada ou este irmão, do ambos ESTES sexos, através emancipaçãeste ou ao completar 21 (vinte e um) anos por idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

VI – 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadaçãeste bruta dos con- cursos do prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorizaçãeste federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios;

1º A fim do garantir a atuaçãeste da pessoa utilizando deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar ESTES membros e os servidores de que atuam no Po- der Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos do segurança pública e pelo sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa utilizando deficiência.

1º É vedada a recusa do oferta do obra intelectual em formato conseguível à pes- soa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegaçãeste do proteção dos direitos do propriedade intelectual.

Art. 27. A sua explicação educação constitui direito da pessoa usando deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo do toda a vida, de maneira a alcançar este máximo desenvolvimento possível por seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades do aprendizagem.

O governo, apesar da proceder da Polícia Federal, continuou na prática do crime. Este governo de modo a tranquilizar os prefeitos (quando à hipotese de não repasse) teria feito, até mesmo, a publicaçãeste dos extratos do Teor de colaboraçãeste pelo Diário Oficial.

Art. 4º Toda pessoa usando deficiência possui direito à igualdade por oportunidades usando as demais pessoas e nãeste sofrerá nenhuma espécie por discriminaçãeste.

Ainda dependendo de a desembargadora, “só este fato de se firmar o Termo por Convênio após a decisãeste do ID 21667, por 27 do abril por 2018, pode indicar vá para esses caras seu descumprimento pelo órgão. Nenhumas contar o Colossal volume por recursos destinados estadual em curto período por tempo para a realizaçãeste de eventos. No caso em apreço, a situação Pode vir a se tornar ainda mais grave, porque o gestor estadual e este candidato investigado sãeste a mesma pessoa.

Art. 84. A pessoa com deficiência possui assegurado o direito ao exercício por tua capacidade legal em igualdade de condições utilizando as demais vizinhos.

Parágrafo único. Em situações por perigo, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa utilizando deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder pú- blico adotar medidas de modo a tua proteção e segurança.

XVI – acessibilidade para todos ESTES estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às ativi- dades concernentes a Lindas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

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